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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 16:00
Norma do Maranhão que inclui atribuições aos oficiais de justiça é constitucional, diz PGR
De acordo com o parecer, há afinidade entre o dispositivo impugnado e a função desempenhada pelo oficial de justiça enquanto auxiliar de juízo
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 10:45
Plano de saúde deve pagar transporte aéreo de paciente
Paciente afirmou que fazia jus ao transporte aeromédico, desde que comprovada sua necessidade, conforme compactuado com o plano de saúde, e que essa necessidade estava clara, porque ela corria risco de morrer
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 14:30
Estelionato previdenciário é crime permanente
estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal
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Modelos » Civil Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 15:20
Modelo de impugnação à contestação na ação negatória de paternidade
Impugnação à contestação na ação negatória de paternidade
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 15:45
STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 18:15
Urgência não pode ter prazo de carência fixado
Código de Defesa do Consumidor se aplica a planos de saúde. Operadora não pode impor prazo de carência para liberar atendimentos de emergência e urgência
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2013 - 10:15
TJ-SP pagou R$ 191 mi em atrasados a juízes em 2013
O TJ pagou R$ 191 milhões em indenizações por férias não gozadas e verbas trabalhistas atrasadas a juízes
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 16:00
Justiça considera ilegal curso de medicina alternativa
Curso afronta princípios do Código de Defesa do Consumidor, entre eles o da proteção contra propaganda enganosa
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 13:00
Mulheres são condenadas por tentativa de furto a mercado
Mulheres agiram em conjunto e mediante prévio acordo, ao tentarem roubar diversos produtos alimentícios, como carnes, legumes e leite. Elas utilizaram várias sacolas no momento do roubo e saíram da conveniência passando reto pelo caixa, sendo abordadas na calçada pelo segurança do estabelecimento
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 15:30
Grávida que foi mal atendida e perdeu bebê será indenizada
Grávida foi submetida a exame após detectarem a morte do feto
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 13:15
Cobrança de ICMS sobre conta de luz de órgão público é considerada legal
Imunidade recíproca só pode beneficiar, legalmente, o contribuinte ?de direito? do ICMS
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 17:00
Laboratório terá que indenizar cliente por erro em exame de DNA
Conduta desidiosa da ré, de divulgar o resultado de um exame de DNA sem possuir elementos suficientes para indicar a paternidade biológica da criança, caracteriza falha na prestação do serviço, e evidencia a responsabilidade objetiva de indenizar
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 10:45
Trabalhador que foi despedido por ter doença de Alzheimer será reintegrado
Empresa foi condenada a reintegrar trabalhador despedido enquanto usufruia de auxílio-doença. Dispensa segundo magistrado foi discriminatória já que não apresentou qualquer motivo de caráter disciplinar, técnico ou econômico que justificasse o ato
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 13:15
Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral
Empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 16:15
Justiça condena mãe que tentou matar filhas gêmeas
Inconformada com o término do relacionamento, mulher tentou matar as meninas
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Doutrina » Geral Publicado em 31 de Maio de 2013 - 13:20
A dissonância axiológica na plêiade da lei 12.690/2012
Os valores enunciados no corpo da Lei 12.690/2012 consistem na reprodução de preceitos constitucionais que perfazem o coração da Magna Carta, se bastam na essência do próprio suposto legal (sob pena do debate sobre a inconstitucionalidade de lei) e no cerne de cada um dos princípios que integram o artigo 3º
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2013 - 16:30
Apenados vão prestar serviços em escolas da capital maranhense
Atualmente, 338 pessoas cumprem penas alternativas em 47 instituições parceiras do Judiciário
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 16:30
Vereador que recebeu dinheiro para votar projetos é condenado
Ele foi condenado à pena de três anos de reclusão e multa de 15 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 10:45
OAB firma parceria com Instituto Victor Nunes Leal
Instituto levará especialistas para palestras e debates no Conselho Federal sobre assuntos de interesse da advocacia
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 11:00
Em caso de aposentadoria por invalidez só incide prescrição parcial
Com a prescrição parcial, tornam-se inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos, contados a partir da proposição da ação trabalhista
